| Projeto: |
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PL 313 04/05/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-313/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.429 de 26/10/1993 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICI TÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ÁREA DE SABDE PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAMPANHA / CAMPANHA EDUCATIVA / ESPACO PUBLICITARIO / ONIBUS / SAUDE PUBLICA / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0538-1993
ver documento Urbs0728-1993
ver documento Adm0893-1993
ver documento Econ1079-1993
ver documento Educ1165-1993
ver documento Fin1323-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/05/1993 | Encaminhado em 17/05/1993 | | CCJ | Recebido em 18/05/1993 | Encaminhado em 09/06/1993 | | URB | Recebido em 14/06/1993 | Encaminhado em 28/06/1993 | | ADM | Recebido em 28/06/1993 | Encaminhado em 13/08/1993 | | ECON | Recebido em 13/08/1993 | Encaminhado em 30/08/1993 | | EDUC | Recebido em 30/08/1993 | Encaminhado em 02/09/1993 | | FIN | Recebido em 03/09/1993 | Encaminhado em 23/09/1993 | | LEG3 | Recebido em 24/09/1993 | Encaminhado em 26/10/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 26/10/1993 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 05/10/1993
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300371/1993 de 07/10/1993 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/10/1993. Motivo: PROMULGADO |